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Arquivo PDF document Concede abono salarial aos servidores do Departamento de Educação do Município.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h16
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1999
Lei ano 1968
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Capacitação sobre a LGPD e apresentação do Plano de Ação na Câmara Municipal.
por adm — publicado 12/12/2025 — última modificação 13/12/2025 17h51
Localizado em Leis / LGPD
Lei de 2000 a 2008
por adm — publicado 31/01/2026 — última modificação 31/01/2026 03h56
Localizado em Leis
Lei ano 2000
por adm — publicado 31/01/2026 — última modificação 31/01/2026 03h24
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Arquivo PDF document Lei 17 de 31.01.1969 Cria cargo de operaros de máquinas e auliliar de operador.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei17.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo PDF document Lei 18 de 31.01.1969 Autoriza doação de terreno no campestre.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei18.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo PDF document Lei 19 de 06.02.1969 Concede aumento de vencimentos ao tesouro.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
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