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547 de 1994 MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DAS RUAS QUE APONTA..pdf
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31/01/2026 03h07
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Leis
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
546 de 1994 DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVENIO COM A ENERSUL, ALTERANDO PERCENTUAIS DA TAXA DEILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
545 de 1994 INSTITUI E TORNA OBRIGATÓRIA A LICENÇA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
544 de 1994 AUTORIZA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA 'ATENDER PROGRAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
543 de 1994 INSTITUI O REGIME DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DEEXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA.pdf
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adm
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31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
Lei 537 de 23.03.1994 Revoga a lei 369 de 13.03.1989.PDF
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adm
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31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
Lei 535 de 1994 AUTORIZA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 QUE SERÃO UTILIZADOS PARAATENDER PROGRAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE ..pdf
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31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
Lei_538_de_1994 ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
Lei 539 de 1994 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
562 de 1994 AUTORIZA UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 ( VINTE E DOIS MIL REAIS),QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ATENDER ' PROGRAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE..pdf
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31/01/2026 03h07
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Leis de 1990 a 1999
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Lei ano 1994
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