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Arquivo PDF document Lei 425 de 29.10.1990 Abre crédito especial suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h59
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 426 de 29.10.1990 Disciplina gratuidade de emissões de registros pelos cartórios.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 427 de 28.11.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 428 de 05.12.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 429 de 05.11.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 431 de 09.1.1991 Reestruturação Administrativa.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 437 de 10.04.1991 Autoriza abertura de crédtio suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 438 de 26.04.1991 Dispõe sobre contratação de pessoal temporário.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 439 de 26.04.1991 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 440 de 10.05.1991 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
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