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Arquivo PDF document Lei Complementar 17 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 16 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 15 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n.º 612 97, de 18 07 97, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h13
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1998
Arquivo PDF document Dispõe sobre a alteração do Artigo 37, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal n.° 004 2002, de 06106 02, Municipal de Antônio João - MS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h36
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2003
Arquivo PDF document DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL PÜBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h50
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Lei 820 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo PDF document Lei 16 de 1968 Abono de natal.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h43
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document Lei 15 de 1968 Venda de veículo.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h43
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document Lei 9 de 1965 doação de terreno.PDF
por adm — última modificação 28/01/2026 00h53
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
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