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Arquivo PDF document Lei 284 de 04.11.1985 Autoriza abertura de crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 49 de 04.08.1970 Cria serviço de obras sociais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 314 de 06.02.1987 Autoriza convênio com o IAGRO.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 328 de 04.09.1987 Dispõe sobre a reorganização administrativa.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 318 de 24.05.1987 Concede aumento salarial ao funcionalismo.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 115 de 16.09.1974 Dispõe sobre fiscalização de madeiras.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h21
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1974
Arquivo PDF document Lei 142 de 28.05.1976 Dispõe de isenção que aponta.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 778 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h50
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
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