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Arquivo PDF document lei 519 de 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.139.000,00, PARA COBERTURA DEDOTAÇÕES INSUFICIENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FULCRO NO ARTIGO 43, §1º, INCISO IIDA LEI.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h03
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1993
Arquivo PDF document Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 523, de 23 de novembro de 1.993.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h12
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1998
Arquivo PDF document Lei 756 de 2004.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei 759 de 2004.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei 763 de 2004.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei 796 de 2005.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Lei de 2000 a 2008
por adm publicado 31/01/2026 última modificação 31/01/2026 03h56
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei 786 de 2005.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Lei 781 de 2005.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Lei 777 de 2005.pdf
por adm última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005