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Arquivo PDF document Altera a Lei Municipal n.º 445 91, de 26 06 91, Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h13
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1998
Lei Complementar
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Revoga a Lei Municipal nº 610 97 de 05 06 97.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h12
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1998
Lei ano 1972
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Lei ano 2003
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 1982
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1981
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1989
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1965
por adm — publicado 28/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1997
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
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