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Arquivo PDF document Lei 87 de 30.09.1972 Estima e fixa despesa para 1973.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h10
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1972
Arquivo PDF document Lei 87 de 30.05.1972 Cria o cargo de Cirurgião odontológico.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h10
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1972
Arquivo PDF document Lei 86 de 18.05.1972 Reclassifica funcionário e dá outras providências.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h10
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1972
Arquivo PDF document Lei 84 de 18.05.1972 Tranfere escola e dá outras providências.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h10
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1972
Arquivo PDF document Lei 146 de 03.12.1976 Autoriza o Executivo abrir crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Dá nova denominação à Rua Mato Grosso.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h13
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1998
Arquivo PDF document Lei 37 de 17.01.1970 Indenização para Rubens de Oliveira.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document ALTERA A TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERME­DIÁRIO CAI, ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003 2002, DE 29 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h50
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Lei 390 de 29.11.1989 Abre crédito suplementar de NCZ$ 417000,00.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 360 de 02.02.1989 Declara de utilidade pública associaçõe e clubes.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
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