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Lei 87 de 30.09.1972 Estima e fixa despesa para 1973.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h10
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1972
Lei 87 de 30.05.1972 Cria o cargo de Cirurgião odontológico.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h10
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1972
Lei 86 de 18.05.1972 Reclassifica funcionário e dá outras providências.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h10
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1972
Lei 84 de 18.05.1972 Tranfere escola e dá outras providências.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h10
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1972
Lei 146 de 03.12.1976 Autoriza o Executivo abrir crédito especial.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h28
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1976
Dá nova denominação à Rua Mato Grosso.pdf
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 03h13
Localizado em
Leis
/
Leis de 1990 a 1999
/
Lei ano 1998
Lei 37 de 17.01.1970 Indenização para Rubens de Oliveira.pdf
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 00h59
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1970
ALTERA A TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CAI, ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003 2002, DE 29 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por
adm
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última modificação
31/01/2026 03h50
Localizado em
Leis
/
Lei de 2000 a 2008
/
Lei ano 2005
Lei 390 de 29.11.1989 Abre crédito suplementar de NCZ$ 417000,00.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h58
Localizado em
Leis
/
Leis de 1980 a 1989
/
Lei ano 1989
Lei 360 de 02.02.1989 Declara de utilidade pública associaçõe e clubes.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h58
Localizado em
Leis
/
Leis de 1980 a 1989
/
Lei ano 1989
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