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Arquivo PDF document Lei_434_de_10.04.1991_Abre_crédito_suplementar.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei_436_de_10.04.1991_Autoriza_Crédito_Suplementar.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei_538_de_1994 ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h07
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1994
Arquivo PDF document Lei_757.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei_758.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei_837.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_838.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_839.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_845.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_Complementar_260_de_26.03.1984_Suprime_referência_e_mantém_outras_na_lei_260_de_1983.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
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