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Arquivo PDF document Lei_837.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_838.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_839.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_845.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_Complementar_260_de_26.03.1984_Suprime_referência_e_mantém_outras_na_lei_260_de_1983.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Leii 821 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Leis de 1964 a 1969
por adm — publicado 28/01/2026
Acesse as Leis Municipais de 1964 a 1969
Localizado em Leis
Leis de 1970 a 1979
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Leis de 1977 a 1978
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Leis de 1980 a 1989
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
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