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Lei ano 1996
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Arquivo PDF document Dispõe sobre Isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Município, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h15
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1999
Leis de 1970 a 1979
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Indicação
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Requerimento
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Projeto de Lei
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Atas e Pautas
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Lei ano 1990
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Arquivo PDF document Lei complementar 01 de 01.07.1985 Modifica o artigo 2 da lei 264 de 1984.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei 318 de 24.05.1987 Concede aumento salarial ao funcionalismo.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
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