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Arquivo PDF document Leis_830.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Dispõe sobre a venda ou alienação de Veiculas do patrimônio Municipal e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
Arquivo PDF document Cria o Fundo Municipal para pagamento de Férias e 13º Salário dos servidores públicos de administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h31
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2002
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei30.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h35
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1967
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei34.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h48
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei43.docx
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei8.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h41
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E APOSENTADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h50
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h18
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1999
Arquivo PDF document Leis_827.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
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