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Lei ano 1986
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1993
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 31/03/2025 13h49
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Lei ano 1985
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1992
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1995
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1984
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1999
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1969
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Arquivo PDF document Lei 862.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h56
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2008
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