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Arquivo PDF document Lei 305 de 20.10.1986 Autoriza convênico do Município com o estado por secretaria de justiça.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 249 de 10.02.1983 Dispõe sobre a nomeação da Comissão provisória do Clube Social Municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
Arquivo PDF document Lei 511 de 14.06.1993 Isenta funcionários públicos munciipais de taxa de iluminação pública e IPTU.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1993
Arquivo PDF document Lei 480 de 21.05.1992 Autoriza doação de terreno urbano ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei Delegada 01 de 30.11.1992 Trata a aquisição de terrenos para posterior doação a carentes.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 487 de 17.12.1992 Autoriza a dar em comodato local para funcionamento da feira livre.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 399 de 09.03.1990 Declara de utilidade pública a associação Flor da Serra de Apicultura.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo PDF document Lei 358 de 30.12.1988 Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e gás.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
Arquivo PDF document Lei 454 de 06.08.1991 Abre crédito suplementar no valor de Cr$.5.000.000,00.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
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