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Arquivo PDF document Lei 514 de 01.07.1993 Dispõe sobre a assinatura de convênio com a ENERSUL, alterando percentuais da taxa de ilumnação pública.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1993
Arquivo PDF document Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo PDF document Lei 254 de 28.06.1983 Dispõe sobre ensino de 2º grau no município.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
Arquivo PDF document Lei 811 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo PDF document Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei 276 de 17.12.1984 Autoriza o Prefeito a receber área de 68Ha.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Dispõe sobre contratações temporárias de pessoal, para provimento de vagas no serviço público municipal e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h31
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2002
Arquivo PDF document Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providência.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
Arquivo PDF document Altera os incisos I e II, do anexo I da Lei Municipal n º . 808, de 27 de julho de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h54
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
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