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Lei ano 2008
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 2001
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 1988
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1990
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1996
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 2005
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 1976
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Lei ano 1970
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Arquivo PDF document Modifica o parágrafo 2 do Art 1 da Lei Municipal n 667 99 de 09 06 99 que instituiu o Programa de Garantia de Renda Mínima destinados à Família Carente.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h17
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1999
Lei ano 1966
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
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