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Arquivo PDF document Lei 277 de 20.12.1984 Declara como área de expansão urbana o Campestre.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Leis_835.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document lei 500 de 1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1993
Arquivo PDF document Dispõe sobre a criação do Centro Educacional Infantil! Vila Nova e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h54
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei 764 de 2004.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h31
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2002
Arquivo PDF document Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
Arquivo PDF document Lei_838.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_837.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei 776 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
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