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Lei ano 1991
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1992
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1993
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1994
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Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1995
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Lei ano 1996
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Lei ano 1997
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Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1998
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1999
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 2000
por adm — publicado 31/01/2026 — última modificação 31/01/2026 03h24
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
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