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Lei ano 1989
por adm — publicado 31/01/2026
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Lei ano 1990
por adm — publicado 31/01/2026
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Lei ano 1991
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Lei ano 1992
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Lei ano 1993
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Lei ano 1994
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Lei ano 1995
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Lei ano 1996
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Lei ano 1997
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Lei ano 1998
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