Você está aqui: Página Inicial / Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2003 / 739 de 2003.pdf

739 de 2003.pdf

por adm — última modificação 31/01/2026 03h36

PDF document icon 739 de 2003.pdf — Documento PDF, 496 KB (508681 bytes)

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Parlamentares Legislaturas Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal	Transparência e-SIC Dados Abertos Boletim Informativo FAQ RSS	Rua Neco Manoel Flores, Nº 150 Antônio João, MS — CEP: 79910-009 CNPJ: 05.548.101/0001-15 Fone: +55 67 3435-1133 E-mail: atendimento@dominio.leg.br Expediente De segunda-feira a sexta-feira: • 7:00hs às 13:00hs