Altera os artigos 1° e 3° da Lei nº 800 2005, de 21 de dezembro de 2005, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.pdf
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última modificação
31/01/2026 03h52
Altera os artigos 1° e 3° da Lei nº 800 2005, de 21 de dezembro de 2005, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.pdf


