556 de 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O FINANCIAMENTO DE OBRAS E GARANTIR OSEU PAGAMENTO MEDIANTE A VINCULAÇÃO DE PARTE DA RECEITA ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS..pdf
por adm
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última modificação
31/01/2026 03h07
556 de 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O FINANCIAMENTO DE OBRAS E GARANTIR OSEU PAGAMENTO MEDIANTE A VINCULAÇÃO DE PARTE DA RECEITA ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS..pdf


